O empregador pode obrigar o empregado a vender as férias?

As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de "período aquisitivo".

As f√©rias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subseq√ľentes √† aquisi√ß√£o do direito, per√≠odo este chamado de "per√≠odo concessivo".

A √©poca da concess√£o das f√©rias corresponder√° ao melhor per√≠odo de interesse do empregador, salvo as exce√ß√Ķes previstas em lei, e seu in√≠cio n√£o poder√° coincidir com s√°bado, domingo, feriado ou dia de compensa√ß√£o de repouso semanal, conforme Precedente Normativo 100 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todo empregado tem direito a 30 dias de f√©rias depois de completado o per√≠odo aquisitivo, salvo as condi√ß√Ķes de f√©rias proporcionais em decorr√™ncia de faltas injustificadas previstas no art. 130 da CLT.

Conforme prevê o art. 143 da CLT o empregado tem direito a converter 1/3 (abono pecuniário de férias), 10 dias, portanto, do total de dias de férias a que tem direito, desde que faça o requerimento ao empregador até o prazo de 15 dias antes de completar o período aquisitivo.

Esta conversão de 1/3 das férias é também conhecida como "vender as férias", já que o empregado goza somente 20 dias e os 10 dias restantes a que teria direito, o empregado acaba trabalhando em troca do valor (em dinheiro) correspondente.

Caso o empregado não faça o pedido da conversão no prazo mencionado em razão de esquecimento, por exemplo, mas desejar converter 1/3 das férias à época do gozo torna-se uma faculdade por parte do empregador conceder ou não esta conversão.

Por outro lado, se o empregado n√£o requerer a venda das f√©rias com o intuito de gozar os 30 dias, o empregador n√£o poder√° obrigar o empregado a converter 1/3 das f√©rias alegando ac√ļmulo de servi√ßo ou por motivo de atendimento de pedido de urg√™ncia.

A legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado irá sair de férias, mas uma vez concedida e não havendo o requerimento deste da conversão de 1/3, não poderá o empregador obrigar o empregado a vendê-las.

Por √≥bvio se constata na pr√°tica que eventuais situa√ß√Ķes emergenciais podem ocorrer e o empregador solicita sim, que o empregado, para colaborar com a empresa, vendas os 10 dias de f√©rias e ajude numa situa√ß√£o espec√≠fica.

No entanto, o que se condena é a utilização deste procedimento de forma reiterada e abrangente, ou seja, quando se verifica constantemente que o empregador, utilizando-se de seu poder de mando, acaba obrigando os empregados a venderem as férias, já que estes se sentem constrangidos em negar o pedido, sob pena da perda do emprego.

Assim, uma vez comprovado que o empregador obrigou o empregado a vender, aquele poderá ser condenado ao pagamento em dobro do período convertido, já que para a Justiça do Trabalho, houve o cerceamento do direito do empregado e, portanto, o empregador deve pagar em dobro, consoante o art. 137 da CLT.

√Č o que determina a legisla√ß√£o trabalhista nos artigos anteriormente mencionados, bem como √© o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, conforme julgado abaixo:

EMPRESA N√ÉO PODE OBRIGAR EMPREGADO A VENDER F√ČRIAS


Fonte: TRT/MG - 06/11/2009  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista


A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.

De acordo com esse dispositivo legal, a venda de um terço das férias deve ser uma escolha do trabalhador e não uma exigência da empresa. Diante da constatação da ocorrência dessa irregularidade, os julgadores mantiveram a condenação da empregadora ao pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT.

Todas as testemunhas, inclusive a indicada pela empregadora, foram un√Ęnimes em afirmar que a reclamada ‚Äúpedia‚ÄĚ para que todos os empregados colaborassem vendendo dez dias de f√©rias. Isso porque havia muito trabalho na empresa. A prova testemunhal revelou que as f√©rias eram tiradas de acordo com a demanda de servi√ßo e que era muito raro um empregado tirar 30 dias de f√©rias. Isso s√≥ poderia acontecer se a demanda fosse menor. Ficou comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que a grande maioria dos empregados cedia √†s press√Ķes da empresa.

Ao analisar os recibos de férias do reclamante, a relatora do recurso, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, constatou que ele também tirava apenas 20 dias de férias, sendo obrigado a converter em dinheiro um terço do período de férias a que tinha direito. A desembargadora explicou que a venda de um terço das férias deve ser uma opção do empregado, podendo o período ser convertido no valor da remuneração devida nos dias correspondentes, nos termos do artigo 143 da CLT.

Mas, conforme salientou a magistrada, essa pr√°tica n√£o pode ser uma regra da empresa imposta a todos, como ocorreu no caso em quest√£o. Assim, como ficou comprovado que a venda irregular das f√©rias atendia ao interesse patronal, o que contraria a legisla√ß√£o trabalhista, os julgadores confirmaram a senten√ßa. (RO n¬ļ 00805-2008-107-03-00-5).